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Projeto de lei que garante venda de internet sem provedor está tentando virar lei

Talvez você já tenha passado pela experiência de: Ao tentar contatar um serviço de internet ele viria com um pacote com provedor de serviços incluso. É esse o cenário que o deputado Lobbe Neto (PSDB-SP) está tentando mudar. O Projeto de Lei 3076/04 aprovado recentemente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania diz que esses serviços devem ser oferecidos gratuitamente pela empresa que fornece a conexão.

Em 2013, a Anatel determinou o fim da cobrança obrigatória dos provedores, então, essa nova proposta vem para contribuir para legalizar essa decisão  e autorizar concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado a oferecer serviços como provimento de acesso à internet.

A proposta ainda precisa seguir para o Senado para que se torne uma lei, e junto com essas medidas novas de provedores de internet ela também garante reduzir o valor das tarifas telefônicas nos municípios que não possuem provedores locais para acessar a internet.

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